Cojef - Fórum Previdenciário De SC Divulga Resultados Da Reunião
Já estão disponíveis na página da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Cojef) neste Portal os resultados da quarta reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina, realizada na última terça-feira (8/11), em Florianópolis. O fórum reúne representantes do Judiciário, órgãos a União, entidades civis e advogados e é presidido pela coordenadora regional dos Juizados Especiais Federais, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère. O próximo encontro do grupo está previsto para março de 2012.
Foram aprovadas duas recomendações: a de número 5 propõe aos JEFs Previdenciários a inclusão das ações de revisão com base no art. 29, II da Lei 8.213/91 nas conciliações da Semana Nacional de Conciliação, antes da extinção com ou sem resolução de mérito, mediante prévia elaboração dos cálculos. Já a recomendação 6 reforça que os advogados se atentem às recentes alterações no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, sobretudo no que diz respeito ao pedido de submissão das decisões que indeferem as admissibilidades recursais.
Foram aprovadas, ainda, as seguintes deliberações:
Deliberação 1: será encaminhada moção ao Ministério do Planejamento, Ministério da Justiça, Casa Civil, Defensor Público Geral Federal e Presidência da República no sentido de que sejam empreendidos esforços para a imediata nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para ingresso na carreira de defensor público federal, primando pela implantação de um núcleo da Defensoria Pública da União em cada Subseção Judiciária da Justiça Federal, bem como no sentido de agilizar a aprovação e encaminhamento ao Congresso Nacional do anteprojeto de lei que cria cargos de defensores públicos federais.
*********** Deliberação 2: será enviada uma moção ao presidente da Assembléia Legislativa e ao Governador do Estado de Santa Catarina no sentido de que sejam empreendidos esforços para agilizar a aprovação do projeto de lei que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. ************
Deliberação 3: será encaminhado pedido à administração do TRF4 para que regulamente a utilização de sustentação oral por videoconferência nas Turmas Recursais.
Deliberação 4: todas as instituições que compõem o Fórum deverão encaminhar moção de apoio ao Congresso Nacional (Fórum Parlamentar de Santa Catarina) para a aprovação do Projeto de Lei 1.597/2011, que cria cargos de juiz federal para as Turmas Recursais.
No próximo dia 18 de novembro (sexta-feira), ocorre a 3ª reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário do Paraná, em Curitiba.
Informações do TRF da 4ª Região
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Cresce Pressão Sobre SC Para Criação Da última Defensoria - Marcelo Semer
Os olhos do acesso à justiça estão agora focados em Santa Catarina.
Depois da aprovação da lei que criou a Defensoria Pública no Paraná, o Estado catarinense é o único do país que ainda não cumpriu a determinação que a Constituição impôs há mais de vinte anos.
A pressão de entidades da sociedade civil levou à realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa, para tornar explícita essa cobrança. Mas ainda não há projeto enviado pelo governo.
O Estado resiste, apresentando como fundamento a existência de convênio com a OAB para contratação de advogados dativos, mas o modelo está bem distante daquele que é exigido pela Constituição Federal.
A Defensoria Pública é a principal porta de acesso à justiça -desprezá-la ou enfraquecê-la é atentar contra direitos dos mais humildes, cujo respeito, aliás, não é propriamente uma tradição no país.
As dificuldades dos pobres já são imensas, não precisam ser ainda mais enrijecidas.
O universo legal está repleto, aliás, de privilégios aos que menos necessitam, como bancos e agentes públicos de primeiro escalão. O direito penal que tutela especialmente a propriedade favorece desde logo a criminalização da pobreza.
A desigualdade de armas que a ausência de uma defensoria estruturada provoca apenas agiganta o fosso da diferenciação.
A concepção de Defensoria Pública criada pela Constituição e as leis orgânicas que se sucederam não se restringem apenas à episódica assistência judiciária -a nomeação de advogado para um caso judicial.
A Defensoria abrange a assistência ao necessitado também fora do juízo, a educação para a cidadania (quem não sabe que tem direitos, certamente não os persegue) e o ajuizamento de ações civis públicas, de âmbito coletivo.
Abre, ademais, uma interface, por meio de conferências, com entidades da sociedade civil, para a determinação das prioridades da instituição, de acordo com as necessidades diagnosticadas.
Em resumo, uma política de assistência jurídica integral e não apenas um serviço improvisado, que tenha como centro a reserva de mercado para advogados. Defensoria é uma carreira constitucional, tida como essencial à justiça. Não pode ser tratada como apêndice da Ordem dos Advogados.
A falta de Defensoria Pública em Santa Catarina está longe de ser, todavia, uma deficiência isolada.
No Paraná e em Goiás, a instituição ainda não se encontra instalada.
E em muitos Estados, o volume de defensores é significativamente inferior ao de promotores e juízes, e incapaz de atender a enorme carência -inclusive e principalmente em São Paulo. O Estado mais rico da federação tem um número irrisório de profissionais para a dimensão de seus necessitados, demonstrando um atávico desprezo às questões sociais.
Não é á toa que conselheiros do CNJ realizam com frequência mutirões carcerários pelo país e encontram centenas de presos que, por falta de uma defesa presente e efetiva, ficam mais tempo nas prisões do que seria necessário.
O Conselho Nacional de Justiça precisa entender que acesso à justiça não se faz de forma episódica ou eventual -pois as situações voltam à estaca zero, após suas visitas.
O fortalecimento das Defensorias Públicas também é importante para incorporar ao Judiciário demandas dos mais pobres, principalmente levando em consideração que juízes hoje aceitam discutir políticas públicas por meio de processos.
Quem mais teria carências para exigir do Estado, se não aqueles que de quase tudo necessitam?
Reagir à defensoria é reagir ao acesso à justiça, reagir à redução de desigualdades, reagir aos direitos humanos.
Reagir à democracia, enfim.
Marcelo Semer é Juiz de Direito em São Paulo. Foi presidente da Associação Juízes para a Democracia. Coordenador de "Direitos Humanos: essência do Direito do Trabalho" (LTr) e autor de "Crime Impossível" (Malheiros) e do romance "Certas Canções" (7 Letras). Responsável pelo Blog Sem Juízo.
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CNJ Debate Criação Da Defensoria De Santa Catarina
O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Márcio Fraga, se reúne nesta sexta-feira (8/7) com defensores públicos federais em Florianópolis para debater a criação da Defensoria Pública de Santa Catarina, o único estão no país que ainda não tem a instituição. A falta de defensores estaduais foi sentida durante o mutirão carcerário que o CNJ promove no estado desde o último dia 13.
Durante as inspeções realizadas nos presídios catarinenses, muitos presos denunciaram a falta de atendimento jurídico por parte dos defensores públicos. Desde o dia 27 junho até o fim desta quarta-feira (6/7), 9.466 processos foram analisados. Ao todo, foram concedidos 1.599 benefícios, dos quais mais de 700 envolveram a liberdade do detento (entre extinção de pena, livramento condicional, indulto, liberdade provisória, relaxamento de prisão e concessão de regime aberto com prisão domiciliar). Com informações da Agência CNJ de notícias.
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Audiência Pública Com Nova Data
A Audiência Pública foi remarcada. Confira na imagem abaixo!
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Cancelamento Da Audiência Pública
Informamos a todos que a Audiência Pública marcada para o dia 26/06/2011 foi cancelada. Porém, nova data será agendada e divulgada.
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Audiência Pública Para Discutir O Projeto De Iniciativa Popular Da Defensoria Pública.
O Gabinete da Deputada Luciana Carminatti acabou de informar que foi marcada, pelo presidente da CCJ, a data para a realização da Audiência Pública para discutir o projeto de iniciativa popular da Defensoria Pública. Será dia 29 de junho (quarta-feira), às nove horas. Exorto a todos a nos organizarmos para promover grande mobilização para comparecimento e participação nesta importante Audiência Pública.
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Vamos Pintar Este País Todo De Justiça! Agora Só Falta Santa Catarina.
Com a aprovação da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná, fica faltando apenas o Estado de Santa Catariana aprovar sua lei, instituindo a Defensoria Pública, nos moldes da Constituição Federal.
A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) está fortemente empenhada na estruturação da Defensoria Pública do Paraná, que tem previsão de concurso para esse ano e compromisso do Governador e do líder do governo na Assembleia Legislativa de ampliar os recursos da Defensoria Pública. A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná, sancionada na semana passada pelo Governador do Estado, Beto Richa, é uma das mais avançadas do país. Agora, nosso trabalho é para transformá-la em realidade.
Em Goiás, que já aprovou a Lei Orgânica da Defensoria Pública, um decreto do Governador suspendeu todos os concursos em andamento no Estado, inclusive o concurso para Defensor Público. A ANADEP, junto com entidades da sociedade civil, está mobilizada para conseguir a imediata retomada do concurso em andamento.
Em Santa Catarina, a pressão do Movimento pela Criação da DP/SC continua grande. Semana passada, o Presidente da ANADEP, André Castro, e o Diretor da ANADEP Stefano Borges, tiveram uma audiência com o Ministro Joaquim Barbosa, do STF, solicitando prioridade na tramitação das ADIs (ajuizadas pela ANADEP e pela ANDPU) que impugnam a Constituição do Estado de Santa Catarina, na parte que prevê a chamada “Defensoria Dativa”, uma verdadeira aberração jurídica.
Conheça, agora, os principais pontos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná:
1) Total adequação com a LC 132/2009;
2) Iniciativa legislativa do Defensor Público-Geral para criação de cargos de Defensor Público e de pessoal de apoio, bem como para a fixação da política remuneratória;
3) Eleição direta para Defensor Público-Geral, pelo voto da maioria dos membros da categoria;
4) Criação de 582 cargos de Defensor Público, sendo 333 de terceira categoria, 166 de segunda categoria e 83 de primeira categoria, com previsão expressa de contratação imediata de até 207 Defensores Públicos (promessa de abertura de concurso ainda em 2010);
5) Criação de 695 cargos de pessoal de apoio, sendo 537 cargos de nível superior e 158 cargos de nível intermediário, assegurando-se um assessor jurídico de nível superior para cada Defensor Público;
6) Criação de Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, com receitas de honorários de sucumbência e 5% das custas e emolumentos extrajudiciais, entre outras;
7) Quadro de apoio interdisciplinar, com profissionais de nível superior em Psicologia, Serviço Social, Psiquiatria, Médica Clínica, Estatística, Administração, Contabilidade, Economia, Informática, Comunicação Social, Jornalismo, Engenharia e Sociologia;
8) Criação de centros de atendimento interdisciplinar, para assessorar os Defensores Públicos do Estado, e de núcleos especializados de conciliação e mediação de conflitos;
9) Parâmetros de aferição de merecimento para fins de promoção.
Associação Nacional dos Defensores Públicos
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ANADEP Lamenta Manifestação Do Presidente Da OAB/SC
A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) lamenta as manifestações do Presidente da OAB de Santa Catarina sobre a Defensoria Pública.
A ANADEP lamenta que o Presidente da OAB/SC utilize informações parciais e incompletas para defender uma posição que mais se assemelha a um interesse meramente corporativo, sem nenhuma percepção da relevância da Defensoria Pública para a promoção do acesso à Justiça em favor da população carente.
Lamenta que o representante da OAB/SC se esqueça da missão da OAB de defesa do Estado Democrático de Direito e da Constituição Federal, que desde 1988 determina - e apenas não recomenda - a criação da Defensoria Pública em todos os estados da Federação. Afinal, o mesmo Estado que provém a acusação e o julgamento por meio de profissionais concursados, integrantes de instituições públicas e dotados de prerrogativas e independência funcional, também deve prover a defesa pública e gratuita com os mesmos meios.
A ANADEP lamenta, também, que o Presidente da OAB/SC tenha esquecido de mencionar a existência de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, com aproximadamente 50 mil assinaturas de cidadãos catarinenses, que reivindicam a criação imediata da Defensoria Pública do Estado em nítida desaprovação ao atual modelo. Aliás, é o único projeto de iniciativa popular em tramitação atualmente na Assembleia Legislativa catarinense.
A ANADEP lembra a todos que no estado de Santa Catarina a assistência jurídica aos necessitados não é efetivamente gratuita. A OAB/SC cobra uma taxa de administração de 10% sobre os valores que o Governo lhe repassa, para pagamento dos advogados que, saliente-se, são recrutados sem qualquer tipo de concurso público ou licitação, por meios que até hoje são completamente desconhecidos.
Desse modo, fica claro que a OAB/SC é parte interessada na manutenção desse modelo de terceirização do dever do Estado de prestar assistência jurídica, pois é beneficiária direta da arrecadação de recursos do erário público.
Abra esse link e leia a íntegra da matéria publicada na Revista Carta Capital no dia 31 de março de 2011. http://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=11053
Fonte: www.anadep.org.br
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CONVITE PARA O SEMINÁRIO: “MAIS E MELHOR JUSTIÇA PARA TODOS”
Local: Auditório do Centro Sócio Econômico – Campus Universitário Reitor João David Ferreira Lima Trindade
Florianópolis – Santa Catarina – Brasil – CEP 88040-970
Data: 15/04/2011
Horário: das 14 às 18h
O seminário integra um projeto amplo que visa promover o debate sobre o acesso a justiça e realizar um diagnóstico participativo sobre a situação das defensorias públicas e os anseios dos movimentos sociais, bem como proporcionar troca de experiências e elaboração de propostas.
PROGRAMAÇÃO
14h - MESA DE ABERTURA
14h30 - PAINEL: COMPARTILHANDO EXPERIÊNCIAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NAS DEFENSORIAS PÚBLICAS
Palestrantes: Luciana Zafallon, Ouvidora da Defensoria Pública de São Paulo.
15h – 18h – Plenária de Propostas e Debates
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Santa Catarina: O Que é Defensoria Pública?
O Movimento pela Criação da Defensoria Pública de Santa Catarina realiza, no período de 13 a 15 de abril, no Auditório do Centro Sócio Econômico da Universidade Federal de Santa Catarina, em Florianópolis, o Seminário "O Que é Defensoria Pública?".
Na ocasião, Defensores Públicos de todo o país e personalidades do universo jurídico vão ministrar palestras sobre a atuação da instituição e sua importância para a efetivação da cidadania.
De acordo com a Professora Maria Aparecida Caovilla, mestre em Direito e uma das líderes do Movimento Defensoria Pública em Santa Catarina – Direito Sonegado, "desde a promulgação da Constituição de 1988, tem sido sonegado à população de Santa Catarina o direito à assistência jurídica gratuita. Santa Catarina continua na contramão da história, por trabalhar com defensores dativos", destaca.
Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), André Castro, a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina é uma das prioridades da ANADEP em 2011. "Precisamos sensibilizar o Governo do Estado para a necessidade e importância de se criar a instituição, que vai beneficiar toda a comunidade carente de Santa Catarina."
Relembre
Com o lema “Defensoria Pública para quem precisa, Justiça para todos”, representantes de movimento sociais e populares entregaram, no dia 30 de junho de 2010, o primeiro projeto de lei de iniciativa popular a tramitar no Parlamento catarinense, assinado por mais de 48 mil cidadãos.
A matéria prevê a implantação da Defensoria Pública no Estado de acordo com o que está estabelecido pela Constituição Federal de 1988, e assegura direito à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. A conquista é fruto de uma luta de lideranças sociais deflagrada em 2006, que engajadas no Movimento pela Criação da Defensoria Catarinense recolheram as assinaturas.
Serviço:
Seminário O que é Defensoria Pública?
Data: 13 a 15 de abril de 2011
Horário: 8h20 às 22h
Local: Auditório do Centro Sócio Econômico - Campus Universitário Reitor João David Ferreira Lima Trindade - Florianópolis - Santa Catarina - Brasil
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Evento: "O Que é Defensoria Pública?"
- Data: 13 a 15 de abril de 2011
- Horário: 8h20min às 11h50 e das 18h30min às 22h00min
- Local: Auditório do Centro Sócio Econômico - Campus Universitário Reitor João David Ferreira Lima Trindade
Florianópolis - SC.
- Clique em "Ver arquivo" para ver a programação completa do evento!
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CCJ Aprova Audiências Para Discutir Defensoria Pública Estadual
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na manhã desta terça-feira (1º), por unanimidade, a realização de até seis audiências públicas, ainda sem data, nem local definidos, para discutir a implantação da Defensoria Pública Estadual. A reunião foi presidida interinamente pelo deputado Dado Cherem (PSDB).
Autor da proposta, o deputado Dirceu Dresch (PT) afirmou que a implantação da defensoria é uma luta sua de vários anos e que a sua importância social justifica a retomada dos debates. “A Defensoria Pública é um importante instrumento para ajudar quem precisa e Santa Catarina é o único estado a não possuir esse órgão de política pública determinado constitucionalmente. Queremos trazer a sociedade para participar desse debate”.
Atendendo a solicitação do deputado Maurício Eskudlark (PSDB), foi aprovado ainda o desarquivamento do Projeto de Lei 322/2010, de autoria do ex-deputado Jorginho Mello (PSDB), que dispõe sobre a delegação de serviços públicos na área de trânsito. Apesar de favoráveis ao desarquivamento, os deputados Dirceu Dresch, Sargento Amauri Soares (PDT) e Elizeu Mattos (PMDB) adiantaram que se colocarão contra a aprovação da matéria.
Projetos de decreto legislativo
O deputado Joares Ponticelli (PP) adiantou aos membros da CCJ que encaminhará à Mesa da Assembleia quatro projetos de decreto legislativo que prevêem a possibilidade de os legislativos estaduais alterarem dispositivos da Constituição Federal. Na prática, os projetos visam possibilitar às assembléias legislarem em áreas como saúde, transporte, segurança pública e direito agrário, atualmente prerrogativas restritas ao Congresso Nacional. “Precisamos partir para ações concretas para aumentar a autonomia das assembleias. Essas propostas já foram aprovadas em 13 estados e queremos que isso aconteça aqui também até o dia 18 de março, quando teremos em Florianópolis uma reunião com todos os presidentes de legislativos estaduais”, frisou.
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Juízes Pedem Defensoria Pública Em Santa Catarina
A Associação Juízes para a Democracia pediu aos deputados federais de Santa Catarina a designação de data para uma audiência pública em que será discutido o Anteprojeto da Lei Orgânica da Defensoria pública do estado, que foi proposto por iniciativa popular, com mais de 50 mil assinaturas, e tramita na assembleia do estado desde 30 de junho de 2010. Santa Catarina é o único estado brasileiro que ainda não tem uma Defensoria Pública.
Segundo a entidade, Santa Catarina é o único estado brasileiro que ainda não tomou qualquer iniciativa para criar uma Defensoria, e "a ausência do órgão é um dos grandes desafios a serem superados para viabilizar o acesso à justiça, consagrado na Constituição Federal como direito fundamental".
A associação lembrou que a obrigatoriedade de criação da Defensoria foi instituída há mais de duas décadas, na Constituição Federal de 1988.
Ao fazer o pedido, a entidade se declarou atuante na "defesa dos direitos na perspectiva da emancipação social dos desfavorecidos" e participante do Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina
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Assembleia Recebe Mais De 50 Mil Assinaturas
Se depender da vontade da população, Santa Catarina terá defensoria pública para garantir assistência jurídica a quem não tem condições de pagar um advogado, conforme previsto no artigo 134 da Constituição Federal. Um projeto de iniciativa popular que cria a defensoria pública foi entregue nesta quarta-feira, dia 30, na Assembleia Legislativa, contendo mais de 50 mil assinaturas – cerca de cinco mil a mais do que o exigido pela Constituição Estadual.
Participaram da entrega integrantes do movimento pela criação da defensoria pública no Estado, universidades, estudantes, movimentos sociais, sindicatos, Igreja, defensores públicos de outros estados e demais entidades da sociedade civil organizada que se envolveram nas mobilizações. Eles lotaram as galerias do plenário, no mesmo momento que representantes do movimento falaram na tribuna da Assembleia. A diretora da Área de Ciências Humanas e Jurídicas da Unochapecó e professora de Direito, Maria Aparecida Caovilla, disse que o ato simbolizava a vitória da sociedade civil organizada. “Fizemos o debate em todo o estado sobre a importância de socializar esse direito que resgata a dignidade das pessoas”, afirmou ela.
Apoiador do movimento e proponente de seis audiências públicas sobre o tema realizada no ano passado, o deputado estadual Pedro Uczai participou da entrega do abaixo-assinado e comemorou o que chamou de vitória da sociedade: “estamos vivendo um momento histórico, em que esse parlamento se ajoelha à democracia. Mais de 50 mil pessoas assinaram o projeto e estão dizendo: este estado que nega o direito à defensoria pública precisa garantir o acesso à justiça para aqueles que mais precisam”, destacou o deputado, ao defender a continuidade da mobilização para garantir a celeridade na tramitação do projeto.
A importância da mobilização também foi ressaltada pelo presidente da Associação Nacional dos Defensores Pública (Anadep), André de Castro, que prestigiou o ato. “A defensoria pública é a alma e a essência da justiça, por isso a sociedade está de parabéns, porque é através de suas mãos que o projeto chega aos representantes do povo”, disse ele. Representando a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e as pastorais sociais, Ivonete de Moraes destacou o envolvimento de cerca de 50 entidades na coleta de assinaturas e disse que “a mobilização vai continuar para pressionar, cobrar e exigir urgência na implantação da defensoria pública no estado”.
Santa Catarina é o único estado que ainda não criou a defensoria pública para assegurar o acesso integral e gratuito à justiça. É formada por defensores públicos concursados e com dedicação exclusiva para prestar orientação e defesa jurídica a pessoas sem condições de pagar advogado. Os estados do Paraná e Goiás foram os últimos a aprovarem legislação criando suas defensorias públicas, e devem implantá-la ainda este ano. O projeto segue agora para apreciação nas comissões de mérito, antes de ser votado em plenário.
(Texto e fotos: assessoria deputado Pedro Uczai - 1/07/10)
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III Diagnóstico Da Defensoria Pública
Caros amigos O Ministério da Justiça, o Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, a Associação Nacional dos Defensores Públicos e o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais convidam para a solenidade de lançamento do III Diagnóstico da Defensoria Pública.Data: 7 de junho de 2010 Horário: 19h30 Local: Salão de Atos da Universidade Comunitária da Região de Chapecó - UNOCHAPECÓ AttMovimento Pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina
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III Diangóstico Da Defensoria Pública
Caros amigos
O Ministério da Justiça, o Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, a Associação Nacional dos Defensores Públicos e o Conselho Nacional
dos Defensores Públicos Gerais convidam para a solenidade de lançamento do III Diagnóstico da Defensoria Pública.
Data: 3 de maio de 2010
Horário: 19h30
Local: Auditório da Reitoria (anexo ao Prédio da Reitoria) da UFSC - Universidade
Federal de Santa Catarina - Campus Reitor João David
Ferreira Lima Bairro Trindade - Florianópolis - SC
Att
Movimento Pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina
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Reunião Em Florianópolis
Caros/as amigos/as,
A Secretaria Executiva do Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina convida para importante reunião a ser realizada na cidade de Florianópolis.
Dia 26 de março de 2010 - NA ALESC
Horário: 16 horas
Local: Sala das Comissões n. 01 da ALESC (Mesma sala da última reunião)
Pauta:
- Assuntos Gerais
- Eventos 2010
- Encaminhamentos abaixo-assinado
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Ofício De Agradecimento Do Sr. Presidente Da ANADEP, Dr. André Castro
Brasília, 23 de outubro de 2009.
Excelentíssima,
A Associação Nacional dos Defensores Pública agradece ao apoio do MOVIMENTO PELA CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SANTA CATARINA para a aprovação da Lei Complementar nº. 132/2009, que reforma a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública.
No último dia 07 de outubro, em ato solene realizado no Espaço Cultural Banco do Brasil, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a referida lei complementar com apenas três vetos que alteraram a substância da matéria.
Com essa importante conquista, reforçamos nossas expectativas de fortalecimento da Defensoria Pública em todo o país e de significativo aprimoramento e expansão do serviço de assistência jurídica gratuita à população carente. A partir da consolidação de um amplo leque de atribuições e prerrogativas institucionais e da edificação de um modelo de gestão transparente e democrático, marcado pela participação social no estabelecimento de metas e na fiscalização do serviço prestado, impulsionamos a Defensoria Pública rumo a sua vocação de promoção dos direitos humanos e construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Os núcleos especializados de atuação em áreas sensíveis, de alta vulnerabilidade social, a necessidade de abertura de postos de atendimento nas regiões com índice de maior exclusão, a ouvidoria externa à carreira, a autonomia perante o Poder Executivo, a fixação de direitos dos usuários, dentre tantos outros avanços, são hoje uma realidade, no plano legislativo nacional, para toda a população brasileira atendida pela Defensoria Pública.
E este momento histórico, que celebramos com euforia e renovação de ânimo, teve, como de costume na vida da Defensoria Pública, a participação fundamental da sociedade civil organizada, cujo empenho foi decisivo na superação de mais um importante degrau na democratização do sistema de justiça.
A cerimônia de sanção da lei, que emocionou muito a todos os presentes, pode ser assistida, na íntegra, no sítio www.anadep.org.br.
Cordialmente,
André Luis Machado de Castro
Presidente
Excelentíssima
Secretaria Executiva
MOVIMENTO PELA CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SANTA CATARINA
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Defensora Obtém Habeas Corpus Para Acusada De Falso Testemunho Em Santa Catarina
Por votação unânime, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu ordem para trancar a ação penal contra Elis Marina Centenaro, por crime de falso testemunho proferido em Juízo na 2ª Vara Criminal de Lages/SC. Impetrado pela Defensora Pública do Rio Grande do Sul Cleusa Maria Ribeiro Trevisan, o pedido de habeas corpus preventivo alegava atipicidade da conduta e ausência de justa causa.
Após testemunhar, a assistida ganhou voz de prisão, permanecendo em cárcere privado por sete dias sem ao menos poder amamentar a filha pequena. De acordo com a Defensora, “há constrangimento ilegal passível de remédio judicial, pela inteligência do art. 206, do CPP, eis que a testemunha não poderia ter prestado compromisso de dizer a verdade, pois COMPANHEIRA ou EX-COMPANHEIRA de acusado de tráfico Amilton Ramos Xavier”.
Dessa maneira, conforme acórdão assinado pelo relator, Desembargador Hilton Cunha Júnior, Elis prestou declarações como mera informante, não firmando compromisso legal.
Devido à peculiaridade e gravidade do caso, a Defensora gaúcha prestou atendimento a Elis, pois, apesar de o processo penal transitar na Justiça catarinense, o Estado não possui Defensoria Pública.
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Movimento Pela Criação Da Defensoria Pública Em SC Recebe Mais De 8 Mil Assinaturas Favoráveis
Mitra Diocesana de Chapecó entregou, aos representantes do movimento, assinaturas de várias cidades da região
Na tarde desta quarta-feira, dia 7 de outubro, o Projeto de Extensão Comunitária Jurídica (PECJur), recebeu, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) através de representantes da Mitra Diocesana de Chapecó, várias assinaturas de adesão ao abaixo-ssinado que busca a implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina.
O abaixo-assinado, que contém 8.338 assinaturas, foi entregue pelos representantes da Mitra Diocesana de Chapecó, Pe. Clair Lovera e Domingos Costa Curta para a diretora da Área de Ciências Humanas e Jurídicas, professora e coordenadora do PECJur, Maria Aparecida Lucca Caovilla e ao coordenador do curso de Direito da Unochapecó, Reginaldo Pereira que representam os professores que integram a campanha pela criação da Defensoria Pública no estado.
O abaixo-assinado é integrante, dentre outras atividades, de um projeto de extensão da Unochapecó, o PECJur. E o objetivo é conseguir o maior número de assinaturas possíveis para que a Defensoria Pública em Santa Catarina possa ser de fato criada. Também tem como objetivo a proposição de um Projeto de Lei, de iniciativa popular, visando sua criação.
Desde o início deste ano, a CNBB, apóia esta causa, em virtude do tema da Campanha da Fraternidade de 2009 ser Segurança Pública. Através de debates e congressos, a confederação apóia e incentiva a criação da defensoria no estado.
Essas assinaturas foram recolhidas em aproximadamente 80 cidades da região oeste e extremo oeste. O prazo para os comitês arrecadarem essas assinaturas é até o dia 30 de novembro. Depois deste prazo os organizadores do movimento irão propor um Projeto de Lei para entregar à Assembléia Legislativa do Estado, juntamente com a lista de assinaturas de apoio.
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Audiência Pública Em Blumenau
Audiência Pública sobre Defensoria Pública em Blumenau.
Data: 23 de outubro (sexta-feira)
Horário: 19 horas
Local: FURB - Campus I - Auditório da Biblioteca
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AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CRICIÚMA/SC
Realizada no dia 23 de setembro de 2009.
Ufa! Mais um passo dado, nesta bela caminhada.
Bela porque foi construida por muitos e muitas,
TODAS E TODOS ESTÃO DE PARABÉNS,
e apesar das dificuldades, dos "ventos" contrários, da ausência de alguns companheiros, tenho certeza que valeu apena e que faríamos tudo novamente. Valeu apena o conhecimento adquirido, a ousadia, a esperança e as amizades que tenho certeza vão continuar.
Além do carinho das pessoas e da alegria em participarem desta luta, como disse uma senhora, quando estávamos na rua coletando assinaturas: "tomara que eu nunca precise desse serviço, mas com certeza outras pessoas precisarão e eu não posso pensar só em mim..." que testemunho lindo hein! Valeu apena!
Então, Missão cumprida?
Queremos acreditar que sim quanto a audiência, mas que não se encerra por aqui, a caminhada continua, os abaixo assinados também até final de outubro, o pessoal do Curso de Direito irão passar nas salas de aulas, enfim tem muitos cidadãos que ainda podem e querem contribuir.
Lembrando:
Dia 04/11/09, às 9:30h - Sind. dos Mineiros é o nosso reencontro, vamos reunir todas as assinaturas coletadas.
Gostaria de agradecer também a todas e todas que contribuiram e muito durante a caminhada, mas que não puderam estar conosco no momento da Audiência, tenham certeza que nós não esquecemos de vocês!
Por isso, a ação e a luta continuam!
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Encontro Estadual Da Pastoral Carcerária
A Pastoral Carcerária, juntamente com a advogada e Professora da Unochapeco, Maria Aparecida Lucca Caovilla, tem acompanhado, desde 2007, o movimento pró-Defensoria Pública. O movimento também conta com o apoio da OAB/SC. Desde 2006, fazem pressão junto ao Governo Estadual, que se mostrou reticente desde o princípio, não dialogando nem manifestando vontade política para isto. No Encontro Estadual da Pastoral Carcerária realizado em Mafra, SC, nos dias 11 a 13 de setembro, a Professora Maria Aparecida reforçou seus argumentos para a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina. E se fez compreender com sua atitude, que os voluntários da Pastoral Carcerária são de suma importância para o processo. Pedimos o apoio e empenho da Pastoral Carcerária em todo o país, dos Movimentos Sociais, Sindicatos e categorias profissionais e das Dioceses de todo o Estado de Santa Catarina. Para aderir ao movimento, acesse www.unochapeco.edu.br/defensoria. Outras informações pelos telefones (49)3321-8287 ou 3321-8276 (Colaboração: Clésio de Luca).
http://altercomunicare.mkt9.com/ver_mensagem.php?id=H|652|9838|124964994446656100
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Projeto Cidadania Sem Fronteiras
No mês de agosto o Projeto de Extensão Comunitária Jurídica (PECJur) da Unochapecó, um dos propagadores do movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, participou do prêmio Cidadania Sem Fronteiras, realizado pelo Instituto da Cidadania Brasil e que tem por objetivo o reconhecimento dos trabalhos desenvolvidos pelas instituições de ensino superior e seus alunos que beneficiam as comunidades.
Concorrendo na categoria Direitos Humanos e Justiça, o projeto chegou à final, junto com dois projetos do Centro Universitário Belas Artes de São Paulo, respectivamente Desenho Urbano na Urbanização de Favelas e Projeto Belas Artes – Arte e Inclusão – Lapa, e um da Universidade Católica de Brasília, Comunidades Educativas. A cerimônia de premiação foi realizada no dia 24 de agosto, em São Paulo, e o PECJur conquistou a segunda colocação.
O PECJur é um projeto de extensão que tem por finalidade inserir os estudantes do curso de Direito na comunidade, prestando informações jurídicas para o exercício da cidadania, voltado aos temas de interesse individual e coletivo.
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XVII ENCONTRO ESTADUAL DA PASTORAL CARCERÁRIA
Data: 11, 12 e 13 de Setembro de 2009
Local: Centro de formação São Lourenço, Mafra/SC
PROGRAMAÇÃO
Sexta-feira: 11/09/2009
14h00: Missa no Presídio Regional de Mafra com o Padre Célio e PCr local
18:hs00: Chegada – credenciamento
18hs30: Jantar
19h40: Animação, apresentação e oração
20h00: Tema: DEFENSORIA PÚBLICA: UM DIREITO SONEGADO: Assessoria da Dra Maria Aparecida Caovilla
22hs00: Recolhimento e um bom descanso.
Sábado: 12/09/2009
07hs00: Despertar
07hs30: Café
08hs00: Foto oficial dos participantes do encontro
08hs15: Animação e Oração – Chapecó
08hs30: Tema: TRABALHO DO PRESO JUNTO A INICIATIVA PRIVADA: Assessoria do Padre José Zanella
09hs45: Cafezinho
10hs00: 20hs30: Partilha de alegrias e tristezas na CF 2009 nas Dioceses
12hs00: Almoço
13hs30: Animação – Dinâmica
14hs00: Tema: O FEMININO NO CARCERE: Assessoria da Heidi An Cerneka
16hs00: Cafezinho
16hs30: Manifestações sobre os temas abordados (Juiz corregedor, Presidente do Conselho da Comunidade e Coordenador Regional da PCr)
17hs30: saída para Igreja matriz de Mafra
18hs30: Missa.
20hs00: Jantar de confraternização
Domingo: 13/09/2009
07hs00: Despertar
07hs30: Café
08hs00: Oração – Chapecó
08hs15: Tema: ESPIRITUALIDADE: LECTIO DIVINA SOBRE OS PRESOS DA BÍBLIA: Assessoria do Padre Ney Brasil
09hs45: Cafezinho
10hs00: Encaminhamentos (Data, local e tema do próximo encontro), avaliação, informes...
11hs00: Missa e envio – Florianópolis
12hs00: Almoço e boa viajem
DÚVIDAS
Fone: (47) 3028 1458 / 9922 3431 com Irecê no horário: 13:30 às 17:30
E-mail: pastoralcarceraria.sc@gmail.com com o Padre Célio Ribeiro
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Audiências Públicas Em Santa Catarina
Agenda De Audiências Públicas Da Assembléia Legislativa Em Favor Da Defensoria Pública Em Santa Catarina - 2009
Dia 26/03/09 - 19h Local: Plenário do Bloco - R- Unochapecó, localizada na Av. Senador Attílio Fontana, 591-E - Chapecó - SC
Dia 22/04/09 - Local: Joinville - SC - Av. Hermann August Lepper, nº 1.110, bairro Saguaçu - Joinville/SC
Início: 19h30'
Dia 19/05/09 - Local: ALESC - Assembléia Legislativa de Santa Catarina - Florianópolis - SC - Horário: 09 horas
Dia 17/06/09 - Local: Lages - SC
Dia 23/09/09 Local:Unesc - Auditório Ruy Hülse - Criciúma - SC.
Horário de início: 19 horas
Pauta: Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina.
Audiência Pública em Blumenau - SC, com data a ser agendada em breve
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2ª Encontro Institucional Pela Criação Da Defensoria Pública Estadual Em Santa Catarina
Convite
A Defensoria Pública-Geral da União e a Defensoria Pública da União em Santa Catarina convidam para o “2º Encontro Institucional pela Criação da Defensoria Pública Estadual em Santa Catarina”, no dia 18 de junho de 2009, a partir das 9h, no Auditório da Justiça Federal, localizado na Rua Arcipreste Paiva, nº 107, Centro, Florianópolis/SC.
As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas na Unidade da Defensoria Pública da União até dia 17/06/09, na rua Frei Evaristo, nº 142, Centro, Florianópolis/SC (3222-7071), ou, pelo endereço eletrônico dpu.sc@defensoriapublica.gov.br, ou, ainda, no local do Evento com meia hora de antecedência. Entretanto, as inscrições serão confirmadas no dia do Evento, oportunidade em que os inscritos receberão o material.
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Defensoria Pública Em Santa Catarina: Descumprimento Contumaz Da Constituição Federal
Na última sexta-feira, dia 13 de março, o Movimento pela Criação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina realizou uma reunião na sede da CNBB em Florianópolis, na qual estiveram presentes várias entidades que participam desse esforço, como Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, Cáritas, Pastoral Carcerária, diretórios acadêmicos, Associação dos Defensores Públicos da União, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Movimento de Mulheres e Associação Juízes para a Democracia.
O objetivo era expor o cronograma de atividades para o ano de 2009 e demonstrar aos presentes a necessidade urgente de instalação da Defensoria Pública e insuficiência do modelo de defensoria dativa adotado em nosso Estado
No dia anterior, em 12 de março, durante a cerimônia de abertura do Colégio Nacional de Presidentes de Seccionais da OAB na sede da Subseção de Blumenau, o Governador Luiz Henrique da Silveira condenou iniciativas de entidades no sentido de implantar uma Defensoria Pública que, além de isoladas, representariam um retrocesso. Destacou ainda que “advogados dedicados em todo o estado integram uma imensa, atomizada e disseminada rede de atendimento jurídico”, em clara referência à defensoria dativa.
Equivoca-se, contudo, o Governador, pois a Defensoria Pública é uma modelo totalmente distinto da defensoria dativa.
De imediato, observe-se que a instalação da Defensoria Pública não é uma opção atribuída aos Estados, mas uma obrigação imposta pelo art. 134 da Constituição Federal.
A Constituição de 1988 adotou um modelo de assistência jurídica aos que não podem pagar um advogado por meio da criação de uma instituição, a Defensoria Púbica, que tem por função a orientação, a informação e a defesa judicial. Não se trata de mera atuação em processo judicial, pois além disso também há o papel preventivo. Essa instituição goza de autonomia funcional e administrativa, o que lhe permite inclusive atuar em face do Poder Público.
Já a defensoria dativa, como observou o Governador, é uma atividade pulverizada, sem uma diretriz de atuação definida, que se limita à assistência judiciária, já que os advogados somente recebem seus honorários do Estado se ajuizarem um processo.
Uma vez instalada a Defensoria Pública, seus quadros devem ser preenchidos com servidores públicos concursados, os defensores públicos, organizados em carreira e titulares de garantias, como a inamovibilidade, que dedicarão todo seu tempo e sua vida profissional à missão de orientar e defender os necessitados.
A defensoria dativa, em regra, é prestada por advogados em início de carreira, muitas vezes inexperientes, e que abandonam a atividade assim que conseguem se estabelecer profissionalmente e se estabilizar financeiramente. Assim, a assistência serve como uma espécie de laboratório para os novos advogados, o que pode ser causa de déficit técnico nas defesas.
No que tange ao argumento de que a Defensoria Pública não atingiria toda a população que dela precisa, vale observar que é obrigação do Estado prover os meios necessários para que a instituição cumpra esse objetivo, sendo que, caso não alcançado, a responsabilidade será do Estado.
Por fim, no que concerne à alegação de que a instalação da Defensoria Pública teria um custo mais elevado que a defensoria dativa, é de se destacar que isso nunca foi efetivamente comprovado pelo Governo Estadual. De todo modo, a questão financeira não pode ser óbice ao cumprimento da Constituição Federal. Não se olvide ainda que vários outros Estados que têm arrecadação bem inferior já instalaram a Defensoria Pública, enquanto Santa Catarina permanece como o único que ainda não o fez.
Como se percebe, o Estado de Santa Catarina insiste em descumprir o mandamento constitucional, subtraindo dos indivíduos uma das garantias fundamentais para exercício pleno da cidadania. Diante de omissão tão grave, mais uma vez é hora de a sociedade catarinense se organizar para exigir a instalação da Defensoria Pública, único modo de assegurarmos o respeito ao Estado Democrático de Direito.
Alessandro da Silva
* Juiz do Trabalho e membro do conselho executivo da Associação Juízes para a Democracia
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Encontro Do Conselho Regional E Pastoral_CRP
Realização dia 13 de março de 2009.
Horário de início: 9 horas.
Endereço: Casa de Retiros Vila Fátima. Rodovia SC 406, nº2210 - Morro das Pedras - Florianópolis/SC.
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Reunião Plenária
A Secretaria Executiva do Movimento pela Criação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina estará realizando Reunião Plenária,
Dia 13/03/2009
Horário: 13h30min às 18 horas
Local: CNBB, Regional Sul 4, situada na rua Deputado Antonio Edu Vieira, n.1524, Pantanal, Florianópolis, SC.
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Defensoria Pública, Por João Alberto Franco*
A NOTÍCIA – 5 de dezembro de 2008. | N° 250 | P. 11
ARTIGO
Defensoria pública, por João Alberto Franco*
No dia 11 de setembro, foi publicada notícia no site do Superior Tribunal de Justiça dando conta de que o presidente daquela corte, ministro César Asfor Rocha, ao participar da 15ª Conferência Estadual de Advogados de Santa Catarina, “convocou a categoria para trabalhar conjuntamente com a magistratura e o Ministério Público na elaboração de uma agenda conjunta para melhorar os serviços prestados pelo Poder Judiciário”.
A iniciativa é salutar e merece todo o apoio da classe jurídica nacional e de toda a sociedade brasileira. Na ocasião, de acordo com o noticiado, o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, afirmou que “apóia a expansão dos serviços judiciários no Estado, que cresceram em seu governo”. Ainda segundo a notícia, disse ele: “De 2003 a 2007, pagamos R$ 69 milhões aos advogados dativos pela assistência judiciária, que tem um custo mensal de R$ 1,7 milhão”.
Cabe ressaltar que se mostra lamentável que o Estado de Santa Catarina adote um modelo que vai de encontro ao disposto na Carta da República de 1988, mantido, em muito, por conveniências tópicas e sem fundamento democrático. A Constituição da República determinou que o cidadão carente de recursos para contratar um advogado particular e arcar com as custas judiciais tenha assistência jurídica (e não só judiciária) prestada por uma instituição mantida pelo Estado para esse fim: a defensoria pública.
Embora com muitas dificuldades orçamentárias, a maioria dos Estados-membros, exceto Paraná e Goiás, que fazem coro com Santa Catarina, cumpriu e implementou o mandamento constitucional. Santa Catarina ainda se furta a fazê-lo. O que há é uma espécie de sistema de terceirização nebulosa do serviço, que deveria ser essencialmente público, por escritórios de advocacia, absolutamente estranho ao desenho constitucional. Essa heresia se dá em virtude do que dispõe o artigo 114 da Constituição Estadual de SC, cuja (in)constitucionalidade é objeto de ação direta no Supremo Tribunal Federal (ADI 3892).
Um dos pífios argumentos é o da ausência de recursos. Entretanto, conforme noticiado, gasta-se no Estado quantia mais que suficiente à criação e manutenção de uma defensoria pública de excelência, nos moldes constitucionais (R$ 1,7 milhão por mês!). Perceba-se que esse valor seria mais do que suficiente para se implementar um serviço adequado.
A defensoria pública é uma instituição nacional que se traduz numa carreira de Estado, e não pode ser substituída pela assistência judiciária dativa, sem autonomia (art. 134, § 2°, da Constituição), sem diretrizes de atuação, sem garantias e prerrogativas a seus membros, tudo isso em prol da defesa dos direitos dos necessitados. A sua ausência, além de descumprimento do direito fundamental assegurado pela Constituição (art. 5º, inciso LXXIV), é uma afronta inadmissível à cidadania dos seus destinatários.
Não se podem solapar os direitos fundamentais conquistados após séculos de lutas pela implantação de um verdadeiro Estado democrático de direito. A saída se dá por uma decisão do governante de plantão ou pelo Supremo Tribunal Federal. Que o Estado de Santa Catarina não perpetue o desrespeito ao cidadão carente! Nem o STF…
* Colaborou Alexandre Morais da Rosa, juiz de direito (TJ-SC), membro da Associação Juízes para a Democracia
Defensor público da União
Disponível em: http://www.clicrbs.com.br/anoticia/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&edition=11245§ion=capa_offline. Acesso em 16.12.2008.
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Reunião Da Secretaria Executiva Do Movimento Pela Criação Da Defensoria Pública Em Santa Catarina
Haverá, no dia 03/12/2008, uma reunião de planejamento da Secretaria Executiva do Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina.
Local: CNBB de Florianópolis
Horário: 9h
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Reunião De Planejamento Do Movimento Pela Defensoria Pública Para 2009
Prezados/as amigos/as apoiadores/as e voluntários/as do Movimento pela criação da Defensoria Pública em Santa Catarina,
Convidamos os comitês de apoio, por meio de seus representantes no estado de Santa Catarina, para importante reunião de planejamento que visa a rearticulação e o fortalecimeto da luta pela criação da Defensoria Pública em nosso Estado de Santa Catarina, para o ano de 2009, que acontecerá na CNBB/SC, conforme data e horários a seguir:
Data: 20 de novembro
Hora: 09:00 às 16:00 hs
Local: CNBB - Regional Sul 4 - Rua Deputado Antônio Edu Vieira N. 1524 - Pantanal - Fpólis
Referência: Em frente ao campo da Educação Física da UFSC - Saindo da Ponte segue em frente em direção ao Túnel e vai em direção à Trindade-UFSC.
Telefone para contato: (48) - 3234 4766 / 3207 7033 ( com Ivonete )
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Seminário De Estudos Sobre A Campanha Da Fraternidade
Convidamos os cidadãos catarinenses a participarem do Seminário de Estudos sobre a Campanha da Fraternidade, que acontecerá no Salão Paroquial de Pinhalzinho, SC, com a Presença do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Dioceses e representantes do Movimento pela Criação da Defensoria Pública de Santa Catarina.
Data: 06/12/2008
Horário: 8h30 min.
Local: Salão Paroquial de Pinhalzinho - SC
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VII Congresso Nacional Dos Defensores Públicos: Santa Catarina Pede Apoio Para Criação Da Defensoria No Estado
Os participantes do VII Congresso Nacional dos Defensores Públicos, em Cuiabá, aplaudiram de pé a professora Maria Aparecida Lucca Caovilla, que aproveitou o evento para pedir apoio à luta pela criação e instalação da Defensoria Pública de Santa Catarina, único estado do país que não tem Defensoria. A professora da Universidade Comunitária Regional de Chapecó (Unochapecó) é uma das batalhadoras na luta para sensibilizar o governo daquele estado sobre a importância da instituição.
Ela frisou que há 20 anos, desde a promulgação da Constituição de 1988, tem sido sonegado à população de Santa Catarina o direito à assistência jurídica gratuita. A professora lembrou que desde 1997 existe uma lei local que supostamente cria a Defensoria Pública, mas o Estado está na contramão da história, por trabalhar com defensores dativos.
Desde 2005, Maria Aparecida vem encabeçando um trabalho para propagar o movimento pela criação da Defensoria Pública em Santa Catarina. "A Defensoria é uma instituição imprescindível para o estado democrático de direito e o acesso à Justiça. Conseguimos para 2009 agendar cinco audiências públicas na Assembléia Legislativa para discutir a implantação da Defensoria, mas isso não é suficiente". A professora pediu apoio da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e de todos os associados para ajudar nessa iniciativa.
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VII Congresso Nacional Dos Defensores Públicos
Nos dias 28 a 31 de outubro de 2008, a Defensoria do estado do MATO GROSSO estará realizando o VII CONGRESSO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS, em CUIABÁ. O Congresso reunirá 500 defensores públicos de todas as regiões do país e do exterior. O objetivo é o reconhecimento e a troca de experiências dos profissionais que trabalham para efetivar o acesso integral à justiça.O evento contará com a participação da professora Maria Aparecida Lucca Caovilla, juntamente com outro professor e dois acadêmicos do curso de Direito da Unochapecó.
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Audiências Públicas
A Assembléia Legislativa de Santa Catarina realizará cinco audiências públicas para discutir a criação da Defensoria Pública no Estado. Elas serão realizadas no primeiro semestre de 2009, em datas e locais a serem definidos. As audiências foram aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, atendendo ao requerimento do Movimento pela criação da Defensoria Pública, na gravação do Programa Fala Jovem, ocorrido na Unochapecó no dia 28 de agosto de 2008, por intermédio do presidente em exercício da comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, deputado estadual Pedro Uczai (PT).
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Programa Fala Jovem
28 de agosto de 2008
Horário: 19:30
Local: Plenário do Bloco G (Unochapecó)
Gravação do Programa Fala Jovem pela TVAL (Tevê da Assembléia Legislativa)
DEBATE sobre a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina com o deputado Pedro Uczai e a Professora Maria Aparecida Lucca Caovilla.
Presença do Coral da Unochapecó e dos acadêmicos do curso de Direito e de Jornalismo da Unochapecó.
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Seminário Direitos Humanos
28 de Junho de 2008
Horário:08:00 às 18:00 horas
Local: Auditório Bloco J FURB
Blumenau-SC
SEMINÁRIO Direitos Humanos: O movimento em debate.
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XIV Plenária Nacional Dos Servidores Do Poder Judiciário Federal
Apoio ao Movimento pela Criação da Defensoria Pública Catarinense
28 a 30 de março de 2008
Hotel Recife Palace
Recife - Pernambuco
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DEBATE: ACESSO À JUSTIÇA E ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR
Prof. Msc. Vladimir Luz (UNESC)
Prof. Dr. Antonio Carlos Wolkmer (UFSC)
DATA: 31/10/07
16:00 – DEBATE III
Auditório do CCJ - UFSC
Florianópolis/SC
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XXVI Semana De Estudos Jurídicos - FURB
23 a 26 de outubro de 2007
Hotel Himmelblau
Rua Sete de Setembro, 1415 - Centro
Blumenau - SC
Maiores informações: DACLOBE
Tel/Fax: (47) 3321-0395 / 3340-1302
E-mail: daclobe@furb.br
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SENSIBILIZAÇÃO SOCIAL PELA CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA CATARINENSE - Joinville/SC
22 de outubro de 2007 - Segunda-Feira
10:00 – DEBATE: Defensoria Pública: Direito Sonegado em Santa Catarina
Local: Teatro de Bolso – Faculdade Cenecista de Joinville -FCJ
Mesa: - Prof. Rogério Zuel Gomes – Gestor do Curso de Direito - FCJ
- PECJur – Projeto de Extensão Comunitária Jurídica da UNOCHAPECÓ
- Profª Maria Aparecida Lucca Caovilla da UNOCHAPECÓ
- Volnei Rosalen – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - SINJUSC
- Representação estudantil
14:30 – Reunião com os integrantes do Movimento e interessados.
Local – Centro de Direitos Humanos
Rua Dr. Plácido Olímpio de Oliveira, nº 660, Bairro Bucarein - Fone/fax: (47)3455-3447
19:00 – DEBATE: Defensoria Pública: Direito Sonegado em Santa Catarina
Local: Associação Catarinense de Ensino - ACE
Mesa: - Professor Alexandre L. B. Rossi – Coordenador do Curso de Direito - ACE
- PECJur – Projeto de Extensão Comunitária Jurídica da UNOCHAPECÓ
-Profª. Maria Aparecida Lucca Caovilla da UNOCHAPECÓ
-Volnei Rosalen – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina -SINJUSC
- Representante da OAB/Joinville
- Representação Estudantil
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Audiência Pública Para Discutir O PLC 031/2007
Dia 26 de setembro
Horário: 9h30
Local: Assembléia Legislativa
Florianópolis - SC
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Reunião Do Fórum Das Pastorais Sociais Da Diocese De Lages
Dia 24 de setembro de 2007
8h30 às 16h
Salão da Catedral
Lages - SC
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Defensoria Pública: Dever Do Estado, Direito Do Cidadão
Palestrante: Fernando Calmon - Presidente ANADEP
Participação: PECJur – Projeto de Extensão Comunitária Jurídica / Unochapecó – DCE e DAJOVD / Unochapecó – DCE UNIPLAC – DACLOBE / FURB – CAXIF / UFSC – Comitês Regionais de apoio ao Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina
Dia 24 de agosto de 2007 - 19h
Salão de Atos - UNOCHAPECÓ
Chapecó - SC
Inscrições gratuitas no site:
www.unochapeco.edu.br, no link INSCRIÇÕES
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XVI Semana De Estudos Jurídicos E II Congresso De Direito E Cidadania Da UNOCHAPECÓ
17 a 21 de setembro de 2007
Auditório do Bristol Lang Palace Hotel
Chapecó - SC
Informações / Programação / Inscrições:
http://www.unochapeco.edu.br/
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VI Congresso Nacional De Defensores Públicos
16 a 19 de outubro
Belém do Pará - PA
Informações / Programação / Inscrições:
http://www.adpep.org.br/evento/
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CRONOGRAMA DE REUNIÕES - COORDENAÇÃO ESTADUAL DO MOVIMENTO
Dia 24/08/07 (Sexta-Feira): UNOCHAPECÓ – Chapecó
Dia 13/09/07 (Quinta-Feira): UNESC – Criciúma
Dia 25/09/07 (Terça-Feira): FURB –Blumenau
Dia 22/10/07 (Segunda-Feira): Joinville
Dia 27/11/07 (Terça-Feira): UNIPLAC – Lages
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I Colóquio Latino-americano Interdisciplinar De Direitos Humanos E Cidadania - I Mostra Latino-americana De Ensaios Jurídicos Acadêmicos Sobre Direitos Humanos E Cidadania
10 a 15 de setembro de 2007
Unoesc - Campus de Videira/SC
Informações: http://www.unoescvda.edu.br
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I ECED - Encontro Catarinense De Estudantes De Direito
10, 11, 12 e 13 de julho de 2007
UFSC - Florianópolis/SC
Informações / Programação / Inscrições:
http://www.caxif.ufsc.br/eced
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Reunião Dos Comitês De Apoio Ao Movimento Pela Defensoria Pública Em Santa Catarina
Data: 15 de junho de 2007
Horário: 13h30
Local: AUDITÓRIO DO SINTESPE
Praça Olívio Amorin, n. 82, Centro, Florianópolis - SC
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CARAVANA DA CIDADANIA - 2ª ETAPA
22, 23, 24 e 25 de maio de 2007
UNOESC/Videira - UNIPLAC/Lages - UNESC/Criciúma - UNISUL/Tubarão - UNISUL/Araranguá - UNISUL/Norte da Ilha - UFSC/Florianópolis
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19 DE MAIO - Dia Da Defensoria Pública
ATO PÚBLICO
Distribuição de folder explicativo do Movimento
e coleta de assinaturas pela Criação da Defensoria Pública
em Santa Catarina.
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8h30 - 12h
Em frente ao Banco do Brasil
Avenida Getúlio Vargas
Chapecó - SC
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9h - 12h30
Calçadão da Felipe Schimidt
Esquina Democrática
Florianópolis / SC
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Semana Dos Movimentos Sociais
14 a 18 de maio
CESUSC
Florianópolis / SC
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CARAVANA DA CIDADANIA
DIAS 17 E 18 DE ABRIL DE 2007
UNIVERSIDADES: FURB - UNIVALI - ESTÁCIO DE SÁ - UFSC
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ENCONTRO INSTITUCIONAL PELA CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM SANTA CATARINA
DIA: 19 de abril de 2007
LOCAL: Auditório da Justiça Federal de Florianópolis/SC
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Encontro de Sensibilização Social pela Criação da Defensoria Pública
Local: Joinville - SC
Data: 08/12/2006.
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Debate: "A Lei Maria da Penha e a Importância da Defensoria Pública"
Local: Auditório do TJSC, 11º Andar
(Ao lado da Assembéia Legislativa).
Cidade; Florianópolis - SC.
Data: 30 de Novembro.
Hora: 19 horas.
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II Diagnostico da Defensoria Pública no Brasil
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I Congresso de Direito e Cidadania
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